Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000670

Pedro, dono de uma casa de espetáculos, foi condenado ao pagamento de multa no valor de cinco salários mínimos, por infração ao art. 258 do ECA. Três anos depois de preclusa a condenação, a Fazenda Pública inicia a execução de tal multa. Pedro, citado, apresenta defesa, alegando a prescrição, com fulcro no art. 114, I, do Código Penal.


Assiste-lhe razão? Fundamente.

Resposta Nº 000701 por SANCHITOS


Não assiste razão a Pedro pois ele foi multado por infração administrativa prevista no ECA, não se confundindo com sanção penal, nem com os efeitos/consequências correlatos.

Incide ao caso os prazos prescricionais e os efeitos da seara administrativa, devendo ser afastado qualquer fundamento baseado no diploma penal.

No mais, o prazo prescricional para cobrança do débito pela Fazenda é de 5 anos, a contar de sua constituição definitiva, cabendo o uso da Execução Fiscal prevista na Lei 6.830/80, nos termos de seus artigos 1º e 2º.

Correção Nº 000379 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


A resposta está correta. Faltou mencionar que trata-se de uma cobrança de dívida ativa não tributária. Como é concurso de Magistratura, sempre procure fundamentar bem as questões. 

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