Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000018

Em julho de 2011, Rufus, taxista, adquiriu um automóvel seminovo, obrigando-se perante Jonas, vendedor, a pagar o preço em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No contrato de compra e venda, constou expressamente que o atraso de mais de 5 (cinco) dias no pagamento de qualquer das parcelas provocaria a resolução automática do contrato, com a perda das parcelas pagas. Em novembro de 2013, Rufus, enfrentando dificuldade financeira, deixou de efetuar o pagamento da parcela devida. Passados 12 (doze) dias do vencimento, Rufus oferece a Jonas dois relógios no valor de R$ 1.000,00 cada um. Jonas recusa a oferta e propõe, em seguida, ação judicial de resolução do contrato, com pedido liminar de busca e apreensão do veículo.


Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.


A) A ação de resolução do contrato deve ter seu pedido julgado procedente?


B) Jonas é obrigado a aceitar os relógios?

Resposta Nº 000119 por Eric Márcio Fantin


Não. A ação de resolução do contrato não deve ser julgada procedente. Faltando apenas 3 parcelas para cumprimento integral do contrato, aplica-se, ao caso, a teoria do adimplemento substâncial. Para esta teoria, a inadimplência mínima não pode ser causa de rescisão contratual, em respeito ao princípio da manutenção do contrato.

Jonas não é obrigado a aceitar os relógios como pagamento. Aplica-se, neste caso, a disposição do art. 313 do CC.

"Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa."

Por fim, esclareça-se que não é o caso de modificação contratual por onerosidade excessiva. A mera dificuldade financeira de uma das partes não é suficiente para revisão do contrato.

Correção Nº 000369 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


Excelente resposta, abordou todos os quesitos pedidos.

Para fins de consulta, segue o padrão de resposta da banca:

http://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2aetapa.asp?id_questao=396

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