Discorra sobre os prazos de garantias, legal e contratual, no direito consumerista.
Diante da aquisição de um bem (produto) ou serviço, o consumidor possui um tempo para aferição de defeitos ou vícios que podem prejudicar a qualidade ou adequação do bem ou do serviço contratado, para os fins a que eles se destinam.
Assim, incide uma garantia legal, em decorrência de imposição da lei, de forma imperativa e taxativa, cuja reclamação deve ser feita em determinado lapso temporal, com a finalidade de impor segurança aos consumidores. Esse prazo para reclamação consta do art. 26 do Código de defesa do consumidor, sendo ele de 30, apartir da efetiva entrega do produto ou realização do serviço, para bens não duráveis e 90 dias para os produtos e serviços duráveis.
Nesse raciocínio, impõe o § 3º do referido art. 26 que tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento que tal vício se tornar conhecido, evidenciado para o consumidor.
No mesmo sentido, há também uma garantia ofertada livremente, segundo a discricionariedade do Fornecedor, podendo ser fixada de maneira unilateral, independentemente do acordo de vontades com o Consumidor.
Esta garantia é conhecida como “contratual” ou “convencional”. Costuma-se afirmar ser um “plus”, um bônus ou acréscimo ao Consumidor, como forma de se lhe estender a proteção contratual, bem como uma forma de os Fornecedores se afirmarem no mercado de consumo em primazia a outros fornecedores, em inequívoca caracterização do princípio da livre concorrência, exposto no art. 170 da CF/88.
Dessa forma, o art. 50 do CDC informa que essa garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Para uma boa interpretação das normas de proteção do sistema consumerista, deve-se ter em mente que tal garantia contratual conta-se previamente à legal, devendo o fornecedor, com fundamento na boa fé objetiva, informa ao consumidor sobre tais características, não omitindo ou estipulando cláusulas contratuais que vulnerem por demasia a proteção legal a ele conferida.
Parabéns pela resposta, Juliana. Segue gabarito extraoficial:
Os prazos de garantia legal são aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que conforme estabelece a norma do artigo 26 do CDC, será de 30 dias para serviços e produtos não duráveis 90 dias para bens e produtos duráveis (todos os prazos para vícios aparentes e de fácil constatação). A jurisprudência e doutrina afirmam que em se tratando de vícios ocultos, o prazo de reclamação deve se dar dentro da provável vida útil do produto. O prazo de garantia contratual será conferido mediante termo escrito, sendo a garantia contratual complementar à legal, conforme art. 50 do CDC. Esclarece-se que o termo será fornecido pelo fornecedor dos produtos ou serviços, sendo o prazo pelo mesmo estipulado. O termo deverá ser padronizado e esclarecer de forma adequada em que consiste a garantia, sendo certo que a violação desta regra pode constituir ilícito penal, conforme artigos 66 e 74 do CDC. Destaca-se ainda que doutrina e jurisprudência indicam que o prazo de garantia legal ocorre após a garantia contratual.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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