Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000012

No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor do sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes.


Em 07.02.2011, o Ministério “X” pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano.


Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir.


A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações?


B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata?


C) O Ministério “X” pode realizar a contratação pelo prazo desejado?


Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Resposta Nº 000274 por Sniper


A) Sim é válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitaçõe, pois trata-se de do sistema de registro de preço no Art. 11, da Lei nº 10.520/00.

B) Qualquer cidadadão é parte legítima para impugnar preço constante em quadro geral em razão de sua imcompatibilidade com preço existente no mercado. O deputado é cidadão, logo, poderá impugnar a ata mesmo que seja inegrante da oposição, conforme Art. 15, § 6.º, da Lei 8.666/93. 

C) Sim o Ministério "X" pode realizar a contratação pelo prazo desejado, uma vez que o contrato tem prazos autônomos em relação à ata. Assim, o contrato deve ser realizado dentro do prazo estabelecido pela ata, no caso concreto, seis meses e a partir daí o contrato será regido pelo Art. 57, da Lei 8666/93. 

Correção Nº 000349 por Claudio Weliton Shalon


Esta correta a resposta.

Art. 11, da Lei nº 10.520/00.

Art. 15, § 6.º, da Lei 8.666/93. 

Art. 57, da Lei 8666/93

                                     

conforme fundamentação apresentada.

nota 10

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