A reforma legislativa de 2008 trouxe ao direito processual penal a figura da citação por hora certa, já prevista no Código de Processo Civil. Cumpre destacar, contudo, que, na hipótese de não comparecimento do acusado, o legislador deu a tal modalidade de citação (art. 362, parágrafo único) consequências distintas daquelas previstas no caso de citação por edital. Explique os motivos para a atribuição desse tratamento diferenciado pelo legislador e as críticas a respeito.
O escopo da reforma legislativa apontada foi o de evitar que o acusado, se ocultando e tumultuando o processo (evitando sua regular formação), se beneficiasse de sua deslealdade/má-fé. Assim, buscou-se resguardar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.
Contudo, há fortes críticas de parcela doutrinária no sentido de que a citação por hora certa, sendo uma espécie de citação ficta, não poderia ser "importada" do processo civil. Estando em jogo no processo penal a liberdade, direito fundamental indisponível, a incidência de tal forma de citação contrariaria a ampla defesa, o devido processo legal, sendo portanto inconstitucional. Apontam também que estaria em descompasso com o art. 8º, 2, "b", do Pacto de São José da Costa Rica.
Por fim, cumpre salientar que o art. 362, CPP, foi submetido a controle de constitucionalidade (difuso) perante o STF, até o momento, pendente de julgamento.
Rodrigo, no comando da questão foi mencionado que "o legislador deu a tal modalidade de citação (art. 362, parágrafo único) consequências distintas daquelas previstas no caso de citação por edital", então creio que você teria que ter abordado essa diferenciação também na resposta, que também é motivo de grande discussão doutrinária, inclusive sobre a possibilidade de aplicação por analogia do art. 366.
Gostei bastante de você ter mencionado a atual controvérsia perante o STF, sempre conta pontos na prova.
Segue artigo para consulta:
http://www.conjur.com.br/2013-jan-20/eduardo-cabette-citacao-hora-certa-processo-penal-constitucional
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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