Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000683

O esgotamento sanitário é baseado em diversos princípios, dentre os quais a eficiência e sustentabilidade econômica. Assim, diga quais são as etapas do esgotamento sanitário e se pode haver cobrança quando nem todas elas forem prestadas ao consumidor?

Resposta Nº 000628 por Guilherme


(resposta com base apenas na legislação)

Minha opinião:

O esgotamento sanitário, de acordo com o art. 3o da Lei 11.445/07, é constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

Segundo jurisprudência do STF, a cobrança no caso se dá por meio de tarifa, em atenção ao que prevê o art. 29 da Lei de Saneamento Básico. Para o fim de possibilitar a cobrança do preço público, é necessário que  Administração promova todas as etapas do esgotamento sanitário, sendo possível a cobrança conjunta ou individual pelos serviços de esgotamento e abastecimento de água.

 

 

Correção Nº 000318 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


A resposta teria que ter sido dada nos termos do julgado que a colega colocou. Esses dias vi um questionamento diferente, que envolvia esse mesmo julgado, perguntava se poderia haver cobrança do esgoto quando não há o cumprimento de nenhuma das etapas. 

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