Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000692

À luz da jurisprudência predominante, a fraude contra credores conduz à anulabilidade do negócio jurídico? Responda fundamentadamente.

Resposta Nº 000277 por gabriela monteiro


Fraude contra credores pode ser conceituada  como uma atuação de caráter malicioso por parte do devedor com o fito de se eximir de responsabilidade de pagamento, ou seja, é uma forma de se esquivar de modo ardiloso de obrigações contraídas em momento anterior à negociação na qual busca-se realizar a fraude. è um dos defeitos do negócio jurídico.

Tal instituto está positivado nos artigos  158 e seguintes do Código Cicil Brasileiro de 2002.

Nesse trilhar, a doutrina majoritária assevera que são necessários  dois requisitos para que se caracterize o ato fraudulento, quais sejam: o "evento  damni" e "concilium fraudis". Em outro linguajar significa que são necessários o evento danoso e a intenção de fraudar.

Quanto à anulabilidade, a inteligência do art. 165 do referido diploma legal  assevera que há hipótese de anulabilidade ou

 nulabilidade  relativa. Nessa toada, é importante ressaltar que a súmula 195 do STJ prevê as referidas anulabilidades ou nulidades realtivas. Assim, se posicionam os tribunais superiores.

Nesse entendimento, extrai-se que os credores pré -constituídos podem pleitear seus créditos junto ao devedor.

Correção Nº 000317 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


Gostei da sua resposta. Só achei que ficou um pouco prejudicada pela formatação do texto. Pra resposta ficar mais completa, faltou falar da ação pauliana e do prazo pra ajuizar. Segue um resumo sobre o tema.

http://www.dizerodireito.com.br/2013/06/fraude-contra-credores.html?m=1

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