Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).
Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:
a) em que consiste o erro de proibição;
b) em que situações pode ocorrer;
c) quais são seus efeitos.
São conhecidas três situações nas quais a forma equivocada da ideia do agente pode repercutir na caracterização do crime: pode excluir o dolo (erro de tipo), a culpabilidade (erro de proibição) e influir na aplicação da pena (erro acidental).
Por sua vez, no erro de proibição o agente percebe a realidade, mas equivoca-se sobre a regra do seu proceder. Em outras palavras, o agente sabe o que faz, mas ignora ser isto proibido. Com efeito, o erro de proibição é a ignorância que recai sobre a consciência da ilicitude do fato, afastando, portanto, a culpabilidade de sua conduta. Difere-se, nesse ponto, do erro de tipo, já que neste o agente não sabe o que faz, visto que representou falsamente a realidade, ignorando elementos fáticos (essencial ou acidental) do tipo penal, o que afasta o dolo de sua conduta (erro essencial).
Não há de se confundir desconhecimento da lei (circunstância atenuante prevista no art. 65, II, do CP) com desconhecimento da antijuridiciadade do fato, caracterizadora do erro de proibição. Desse modo, o erro de proibição pode ocorrer (a) quando o agente se engana a respeito da contradição entre o fato praticado e a norma proibitiva (erro de proibição direto); (b) quando o erro recair sobre uma norma impositiva dos delitos omissivos, próprio ou impróprio (erro mandamental); (c) sobre uma causa justificativa (erro de proibição indireta) que se divide em (i) erro sobre os seus pressupostos fáticos; (ii) erro sobre a sua existência; e (iii) erro sobre os seus limites.
Vale destacar a divergência doutrinária acerca das discriminantes putativas. Na verdade, existem duas formas de fantasiar uma discriminante putativa. Na primeira, o agente supõe agir sobe o manto de uma justificativa em razão de erro quanto a sua existência ou limite (Erro de proibição indireta). E na outra, o agente engana-se quanto aos pressupostos fáticos do evento, ou seja, supõe estar diante de uma situação de fato que, na realidade, não existe (prevista no art. 20, §1º do CP). Aqui onde reside a divergência. Para os adeptos da teoria extremada (estrita) da culpabilidade, qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição, não importando distinguir se o erro incide sobre uma situação de fato ou sobre a existência de uma causa de justificação. Já para os adeptos da teoria limitada da culpabilidade, se o erro recair sobre uma situação fática, há erro de tipo permissivo; se caso o erro recaia sobre os limites ou a própria existência de uma causa de justificação, o erro é de proibição – direto (existência) ou indireto (limites).
Segundo a exposição de motivos do Código Penal, este adotou essa última teoria, cujas consequências vai depender da categoria do erro de proibição. Tratando-se de erro de proibição direta, erro mandamental e erro sobre os limites ou existência da norma permissiva, de acordo com a conduta inescusável do agente, será de redução da punibilidade da infração penal, nos termos do art. 21 do CP. Já quando recair sobre a situação fática, será de acordo com a solução do art. 20, §1º, do CP.
Parabéns!! Em especial se respondeu sem consulta na doutrina. Sua resposta está bem completa, no entanto, durante o feitio da prova o tempo é escasso, cuidado para não perder muito tempo em uma questão só.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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