Supondo que o governo de determinado estado da Federação, de forma reiterada, não venha aplicando o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde, e tomando por base as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca desse tema, redija um texto dissertativo que responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos:
- Na hipótese descrita, que norma constitucional está sendo violada?
- Qual providência pode ser adotada e por quem , visando resolver a situação? Descreva, em linhas gerais, as possíveis tramitações dessa providência.
De acordo com o artigo 34, inciso VII, alínea "e" caberá intervenção federal se não for assegurada a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A Lei 12.562 de 2011 regulamenta o inciso III do art. 36 da CF, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. A representação será proposta pelo PGR, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do artigo 34 da CF, ou de recusa, por parte de Estado-membro, à execução de lei federal.
De acordo com o artigo 5ª da referida lei, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. Se não houver pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades.
A decisão sobre a representação interventiva somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 8 ministros. A procedência ou improcedência dependerá da manifestação pelo voto de 6 ministros. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de representação interventiva é irrecorrível, sendo insuscetível de impugnação por ação rescisória.
Estas são as linhas gerais de tramitação da representação interventiva, tendo em vista o dispositivo constitucional violado descrito pela lei em comento.
Alexandre, você escreve bem, a fundamentação está correta, mas faltou que você falasse sobre os princípios sensíveis na sua resposta, pois é a violação a estes princípios que leva à representação interventiva. Como era uma prova para a Agu, seria muito importante mencionar e acredito que foi um dos itens pontuados no espelho de correção.
Segue uma sugestão de artigo para leitura. http://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/218110107/o-que-sao-principios-sensiveis
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA