Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 026

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Enunciado Nº 000912

Conceitue, diferenciando, a prescrição da decadência e explique o sistema de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro.

Resposta Nº 000255 por ROSSI FEIJÃO


Inicialmente cumpre salientar que tanto a prescrição como a decadencia buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, contudo, não se confundem.

A prescrição consiste na perda pretensão de reivindicar um direito por meio da ação judicial cabível, pelo decurso do tempo. Já a decadencia é a perda do próprio direito por não ter sido exercido em um tempo razoável.

Apontamos ainda que não há suspensão ou interrupção da decadencia, enquanto a prescrição pode ser interrompida, nos termos do artigo 222, do CC de 2002. Registre-se ainda que não há exceção para a contagem da decadencia, enquanto que a prescrição não correrá para as pessoas elencadas nos artigos 197 e 198, ambos do CC/2002.

Quanto a contagem dos prazos de decadencia e prescrição cumpre informar que serão computados excluindo o dia de começo e incluindo o dia do vencimento (artigo 132 do CC/2002 e artigo 184 do CPC).

 

 

Correção Nº 000258 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


Rossi, sua resposta estaria boa para uma prova de OAB, porém pra prova do MP teria que ser melhor fundamentada, pois o critério de correção é bem mais elevado. Procure enriquecer suas próximas respostas com entendimentos jurisprudenciais, exemplos, além de conceituar mais amplamente o que é pedido na prova. 

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