O Direito à Saúde, na condição de direito (e dever) fundamental social consagrado no artigo 6º da Constituição Federal e objeto de regulamentação na ordem social (Art. 196 e ss.) tem amplamente deduzido em Juízo e patrocinado acalorado debate doutrinário, inclusive levando à realização de audiência pública pelo STF, que, especialmente no julgamento da STA 175, março de 2010, Relator Ministro Gilmar Mendes, consolidou uma série de critérios respeitantes ao tema.
Nesse contexto, responda as questões a seguir formuladas:
1) Tratando-se de direito fundamental, o direito à saúde aplica-se o regime jurídico pleno das normas de direitos fundamentais? Justifique .
2) Qual o sentido da assim chamada dupla dimensão objetiva e subjetiva do Direito (e dever) à Saúde e quais as principais consequências decorrentes de tal condição?
3) A titularidade do direito à saúde é individual ou transindividual (coletiva ou difusa)? Justifique com base na orientação adotada também pelo STF?
4) Quanto em causa a sua função positiva, ou seja, de direito subjetivo a prestações materiais do poder público, quais são as principais objeções invocadas em sentido contrário ao reconhecimento de um direito subjetivo pela via judicial e quais são principais argumentos e critérios utilizados para superar, no todo ou em parte, tais objeções?
1)Sim. O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF, configura direito fundamental. Nessa condição, sob ele incide toda a aplicação do regime jurídico das normas de direitos fundamentais.
Isso porque o catálogo de direitos do Título II da Constituição Federal é aberto. Ou seja, trata-se de rol meramente exemplificativo. Ademais, o direito à saúde é previsto no artigo 6º da CF, sendo verdadeiro direito fundamental social. Portanto, embora não esteja inserido no art. 5º da CF, o direito à saúde é norma de aplicação imediata, art. 5º §1º, CF.
2)Os direitos fundamentais e consequentemente o direito à saúde possuem dupla dimensão, quais sejam, subjetiva e objetiva.
A dimensão subjetiva consiste na faculdade de um indivíduo, diante de um caso concreto, exigir uma abstenção ou prestação por parte do Estado.
Por sua vez, a dimensão objetiva do direito à saúde, complemento da subjetiva, tem por foco a concretização destes direitos basilares, de modo a exigir do Estado uma atuação positiva. O direito fundamental à saúde é alçado a valor norteador do ordenamento jurídico.
Desta feita, o Estado deve não apenas se abster de lesar o direito à saúde de um indivíduo, como também concretizar esse direito fundamental por meio de políticas públicas (prestação positiva). O Direito à saúde passa a ser norte de interpretação do ordenamento jurídico, irradiando para todos os ramos do Direito. Passa a incidir não apenas na relação entre estado-indivíduo, mas também na relação horizontal indivíduo – indivíduo.
Outra relevante consequência da dupla dimensão do direito à saúde, é que, diante da Constituição Normativa de 1988, na qual um dos princípios fundamentais é a dignidade da pessoa humana, art. 1, III, é possível que o Poder Judiciário, visando à concretização deste direito, profira decisão adentrando no mérito administrativo. Assim, o Poder Judiciário poderia, em casos excepcionais, determinar que o Estado promova políticas públicas destinadas a garantir o direito à saúde, sem que isso configure lesão ao princípio da separação dos poderes.
3)A titularidade do direito à saúde pode ser realizada tanto de forma individual quanto de forma transindividual. Isso porque o direito à saúde, por se configurar um direito social, pode ter um destinatário determinado (tutela individual), destinatários indeterminados (tutela difusa) ou uma gama de destinatários ligados por uma situação de direito (tutela coletiva). O STF corroborou referido entendimento por meio de decisão em sede de suspensão de tutela antecipada – STA, na qual foi estabelecido o cabimento de fornecimento de medicamentos em face da Fazenda Pública por meio de liminar.
Colega, sua resposta está excelente quanto ao que li. Faltou responder ao item 4 da questão. Se puder, exclua esta resposta e poste de novo. Mas os 3 itens que você postou estão corretos e bem escritos. Parabéns!
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
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4. Veja o enunciado completo
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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