Questão
MP/RJ - XXXII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 030

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Enunciado Nº 001171

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual?

Resposta Nº 000317 por Thalles Jorge


Sim, pois conforme determina o §6 do artigo 980 A do C.C, aplica-se a Eireli as regras previstas para a sociedades limitadas.

Devido a Eireli ter a responsabilidade limitada o capital da empresa não caberá a responsabilização do patrímônio pessoal do titular.

Entretanto será possível a responsabilidade à pessoa natural Eireli, dada a sujeição legal as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do CC e demais legilações especiais.

Correção Nº 000214 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


A resposta está correta Thalles, porém para uma prova de MP o nível de exigência é bem alto, e acho que se você respondesse tão resumidamente, tiraria uma pontuação baixa. Procure sempre iniciar a questão introduzindo um conceito sobre o tema, após apresente uma solução para o problema trazido, finalizando com a sua conclusão.

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