Questão
MP/RJ - XXXII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 030

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Enunciado Nº 001171

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual?

Resposta Nº 000317 por Thalles Jorge


Sim, pois conforme determina o §6 do artigo 980 A do C.C, aplica-se a Eireli as regras previstas para a sociedades limitadas.

Devido a Eireli ter a responsabilidade limitada o capital da empresa não caberá a responsabilização do patrímônio pessoal do titular.

Entretanto será possível a responsabilidade à pessoa natural Eireli, dada a sujeição legal as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do CC e demais legilações especiais.

Correção Nº 000162 por Eric Márcio Fantin


Resposta correta. Faço as seguintes observações: a única frase do segundo parágrafo ficou muito extensa e de leitura difícil. Acredito que uma vírgula após a palavra "Entretanto", no inicio do terceiro parágrafo, seria bem vinda. Há erros de grafia nas palavras "patrimônio" (acento agudo) e "legislações" (falta o 's').  Por fim, esclareço que não sou especialista em lígua portuguesa, portanto, posso estar errado.

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