Os municípios X, Y e Z, necessitando estabelecer uma efetiva fiscalização sanitária das atividades desenvolvidas por particulares em uma feira de produtos agrícolas realizada na interseção territorial dos referidos entes, resolvem celebrar um consórcio público, com a criação de uma associação pública. A referida associação, de modo a atuar com eficiência no seu mister, resolve delegar à Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos.
Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes X, Y e Z?
B) É possível que a referida associação pública realize a delegação prevista para a empresa ABCD?
Os consórcios públicos são regidos pela Lei 11.107/2005. De acordo com o art. 1o, § 1o , da citada Lei, os consórcios podem adquirir a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de associação pública, como no caso em questão.
A fiscalização sanitária configura hipótese de aplicação do poder de polícia, que se divide em quatro fases (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). É possível delegar a fiscalização e a sanção a ente da administração indireta, como a associação pública (como exemplo, o IBAMA é detentor da função de aplicar multas em matéria ambiental).
Entretanto, não se pode dizer o mesmo sobre a delegação da referida função a empresa privada, conforme doutrina de Diógenes Gasparini:
"A regra é a indelegabilidade da atribuição de polícia administrativa. Seu exercício sobre uma dada matéria, serviço de táxi, por exemplo, cabe ao Município que o realiza com seus recursos pessoais e materiais, pois é a pessoa competente para legislar. Embora essa seja a regra, admite-se a delegação desde que outorgada a uma pessoa pública administrativa, como é a autarquia, ou a uma pessoa governamental, como é a empresa pública. (...) Essa delegação, sempre por lei, é ampla (...). Para os particulares essa delegação só pode acontecer em situações muito específicas, como é o caso dos capitães de navio, assevera, com razão, Celso Antônio Bandeira de Mello, dado que se estaria outorgando a particular cometimentos tipicamente públicos ligados à liberdade e à propriedade."
A resposta quando ao conteúdo ficou ótima, mas a estrutura da resposta poderia ter sido respondida assim:
"A) A Associação pública pode aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes municipais, uma vez que é possível delegar a fiscalização e a sanção a ente da administração indireta, como a associação pública..."
Pois o texto, embora, bem articulado e completo na sua resposta poderia na sua extrutura ser feito de modo organizado por itens. Eu apenas me coloquei no lugar de um corretor. Espero que ajude.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA