O Estado Alfa instituiu duas contribuições mensais compulsórias devidas por todos os seus servidores. A primeira, com alíquota de 10% sobre a remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio do regime previdenciário próprio, mantido pelo Estado Alfa. A segunda, no valor equivalente a 1/60 (um sessenta avos) da remuneração mensal de cada servidor, destina-se ao custeio da assistência à saúde do funcionalismo público daquele Estado.
Sobre a situação apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para o custeio do regime previdenciário próprio de seus servidores?
B) É válida a contribuição compulsória instituída pelo Estado Alfa para a assistência à saúde de seus servidores?
a) As disposições relativas ao regime de previdência social dos servidores públicos estão previstas na Constituição da República no art. 40, e estabelecem que este regime previdenciário tem caráter contributivo e solidário, custeado através de contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, seu regramento está previsto nas disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional da CF. Apesar do art. 149 da CF prever que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, o parágrafo único deste dispositivo prevê que os Estados, o DF e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estabelecido no art. 40.
Sendo assim, verifica-se possível a instituição de contribuição social pelo Estado com vistas a custear o regime próprio de previdência social de seus servidores.
Por fim, cabe analisar a restrição estipulada na parte final do art. 149, parágrafo 1o da CF, qual seja: a alíquota estabelecida para as contribuições sociais estaduais não podem ser inferiores às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Considerando que a alíquota estabelecida para as contribuições sociais dos servidores públicos federais é de 11%, na forma do art. 4o da Lei 10.887/2004, apesar de ser possível a estipulação de contribuição social para os servidores públicos do Estado Alfa, a alíquota de 10% é incabível por ser inferior ä alíquota estabelecida pela União para seus servidores, enquadrando-se na proibição do art. 149, parágrafo único da CF.
b) Com relação à contribuição instituída de 1/60 do salário dos servidores para custear o serviço de saúde no Estado, tal exação não encontra respaldo na Constituição para sua criação. Com relação à saúde, a CF estabelece um direito geral e dever do Estado relativo à sua prestação, devendo ser colocado á disposição da população de forma incondicionada.
Diferentemente do sistema relativo ao regime previdenciário, o sistema de saúde não depende de qualquer contribuição para ser usufruído, não podendo ser condicionado através da exigência de contribuições sociais como estabelecido pelo Estado Alfa.
Excelente resposta, abordando de forma abrangente o tema proposto.
Apenas para aprimoramento, quando tiver certeza da resposta, aconselho a responder de forma direta, logo no primeiro parágrafo, o questionamento proposto. Isso fará com que o examinador leia sua resposta com "outros olhos", pois terá percebido que você conhece o tema.
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PEÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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