Examine o instituto da afetação e sua relação com o domínio.
Os institutos da afetação e do domínio são temáticas pertinentes aos bens públicos, os quais são classificados pela doutrina administrativista como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Tal classificação é pacificamente aceita pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A afetação se refere à finalidade para a qual estão voltados os bens pertencentes à Administração Pública. Para a maior parte da doutrina, a afetação tem natureza de fato administrativo, na medida em que independe da forma como se apresenta.
Nessa toada, é relevante destacar que os bens públicos afetados não são perenes, isto é, tais bens poderão perder sua finalidade por meio do fenômeno da desafetação, o qual consiste no fato administrativo pelo qual os bens públicos destinados a fins públicos passam a ter escopos distintos, de modo que um bem de uso comum do povo ou um bem de uso especial poderá passar a ser um bem dominical, o qual poderá ser alienado pela Administração, uma vez que estes bens compõem seu patrimônio disponível.
Ultrapassado esse ponto, insta sobrelevar a relação entre os institutos da afetação e do domínio. O domínio, em seu sentido amplo, consiste no conjunto de bens pertencentes à Administração, os quais poderão ser diretamente utilizados por ela ou, direta ou indiretamente, pela coletividade.
Ainda no que consiste ao domínio, é importante mencionar a figura do domínio eminente, que se refere ao poder que a Administração tem para impor sua vontade sobre todos os bens localizados em seu território, ou seja, é uma forma de manifestação do poder de império do Estado, servindo como fundamento para as formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
O domínio e a afetação são complementares e estão essencialmente interligados. A ligação entre os institutos decorre do fato de que os bens públicos têm como principais características a impenhorabilidade, a não onerabilidade, a imprescritibilidade e a inalienabilidade; todavia, nem todos os bens públicos integram o patrimônio indisponível da Administração, fato observado com os bens dominicais, que poderão ser alienados.
Assim, todos os bens públicos compõem o domínio da Administração, no entanto é sua afetação que ordenará se fará parte do patrimônio público indisponível (interesse público primário) ou disponível (interesse público secundário).
Resposta bem completa, porém, segundo o espelho da banca, é determinante citar os dispositivos legais relativos à propriedade (Art. 5º, XXII, XXIII e XXIV; Art. 20, Art. 26, Art. 170, II e III, Art. 176) e os legais relativos aos bens públicos (Arts. 98 a 103 do CC).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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