Redija um texto dissertativo a respeito dos possíveis momentos de realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- diferença entre o controle repressivo e o controle preventivo de constitucionalidade;
- posicionamento do STF quanto à possibilidade de utilização da via do mandado de segurança para a realização de controle de constitucionalidade repressivo e preventivo;
- posicionamento do STF quanto à possibilidade de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo de projeto de lei por alegação de inconstitucionalidade material.
A classificação do momento em que se dá o controle de constitucionalidade é a seguinte: controle prévio ou preventivo como o nome já supõe esse controle é realizado durante o processo de formação do ato normativo podendo ser exercido pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
O controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário é realizado por meio de mandado de segurança impetrado exclusivamente por Parlamentar nas hipoteses de : PEC manisfesttamente ofensiva a clausula pétrea e a projeto de lei ou PEC em cuja tramitação se verifique ofensa a cláusula constiucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo.
Com essa limitação o STF restringiu o controle preventivo apenas para as hipoteses mencionadas para analise ao devido processo legal não se admitindo discussão da materia, buscando resguaradar a regularidade do processo sob pena de violar a separação dos poderes.
Já o momento de controle repressivo é aquele realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei. Esse controle é realizado em regra pelo Poder Judiciário e excepcionalmente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
A candidata deve se atentar a estrutura textual demandada pelo enunciado, no caso uma dissertação. O texto carece introdução e conclusão.
Não explica o controle repressivo, nem o diferencia do controle preventivo.
O controle repressivo de constitucionalidade é função típica do Poder Judiciário, que obedece ao sistema jurisdicional misto. Desta forma, qualquer juízo ou Tribunal do país pode analisar na via incidental ao objeto do processo, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (controle difuso). Esta matéria, contudo, conquanto objeto principal da ação e discutida em tese, é reservada a competência do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, I, "a" da CR/88 (controle concentrado).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA