Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 002613

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) adotou princípio (no 3), de seguinte teor: “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras”


Pergunta-se: Que princípio de direito ambiental consagra este item da Declaração? Faça breve dissertação a respeito, identificando a quem se dirige referido princípio, apontando pelo menos uma norma constitucional brasileira que o consagra.

Resposta Nº 001295 por Rosely Machado


O princípio consagrado neste item da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) é o Princípio da solidariedade ou equidade intergeracional.

Esse princípio está expresso no caput do art. 225, da CF e impõe impor ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Seu conteúdo consiste na solidariedade entre as gerações futuras e presentes, no sentido de preservar o meio ambiente, atuando de forma sustentável, a fim de que as próximas gerações possam continuar usufruindo dos recursos naturais ora existentes.

Correção Nº 001174 por Aline Fleury Barreto


O princípio da solidariedade ou equidade intergeracional é um dos resultados almejados pelo desenvolvimento sustentável, a meu ver, o princípio tratado pelo enunciado.

O direito ao desenvolvimento, produção industrial e tecnológica deve ser diretamente proporcional às cautelas ambientais, em relação de otimização. A busca pelo desenvolvimento verde (limpo) é o que salvaguardará as próximas gerações, que devam se solidarizar para garantir a melhor distribuição de recursos, sobretudo a longo prazo.

No mais, o enunciado trata do exercício do direito ao desenvolvimento e pede por uma dissertação, que se estrutura em introdução, desenvolvimento e conclusão.

O embasamento constitucional está correto.

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