Explane sobre a regressão cautelar ou sustação provisória de regime prisional.
Da mesma forma que o sistema admite a progressão com base no mérito do apenado, possibilita a regressão diante da sua ausência. Trata-se da inclusão do apenado em regime mais gravoso pela prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, bem como pela condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime, conforme artigo 118 da Lei de Execução Penal.
No que se reporta à prática de fato definido como crime doloso, não é necessário que este seja objeto de sentença condenatória transitada em julgado, sendo que doutrina e jurisprudência majoritária não vislumbra eventual violação ao princípio da presunção de inocência.
De par com as hipóteses ensejadoras da regressão já mencionadas, o parágrafo único do artigo 118 também determina que a frustração dos fins da execução também é motivo para tal. O dispositivo ainda informa que o não pagamento, podendo, da multa cumulativamente imposta autorizaria a prisão, mas diante das alterações promovidas pela Lei 9268/96, esta hipótese não mais subsiste, pois a multa é convertida em dívida de valor, devendo ser perseguida em sede executória própria pela Fazenda Pública.
Ainda, o artigo 146-C, parágrafo único, I da Lei de Execução Penal, acrescido pela Lei 12258/10, autoriza a regressão do regime no caso de descumprimento dos deveres enumerados no mesmo dispositivo e relativos à monitoração eletrônica.
A execução penal sofre influência pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, ou seja, antes da decisão acerca da medida, deve ser ouvida a defesa, devendo o disposto no artigo 118, §2º da Lei de Execução Penal ser entendido de forma ampla.
Nada obstante, é inerente à função jurisdicional do Estado o poder geral de cautela, desde que presentes os seus requisitos autorizadores: periculum in mora e fumus boni iuris. É que, se até mesmo antes da sentença condenatória o acusado poderá ser preso cautelarmente, para assegurar a aplicação da lei penal, não poderia ser defeso ao juízo da execução o deferimento de medida que vise prevenir novas fugas, por exemplo, de modo a executar sentença condenatória transitada em julgado.
Logo, verificando a presença dos requisitos autorizadores, o Juízo da execução poderá deferir a regressão cautelar sem a prévia oitiva do apenado, ficando o contraditório diferido para momento posterior (o contraditório é requisito para a regressão definitiva).
Resposta muito bem escrita, clara e didática. Apontou todas as questões pertinentes ao tema.
Apenas alguns adendos:
1 - já está pacificado no STJ e STF a possibilidade da regressão cautelar:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME
PRISIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 118, § 2º, DA LEP. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º da LEP somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes.
2. Recurso improvido. STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.467 SÃO PAULO – STF 19/11/13
2- A expressão: "ficando o contraditório diferido para momento posterior" ficou redundante, se é diferido...rsrsr
Bela resposta, parabéns!
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3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
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