Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 024

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Enunciado Nº 000961

Quando é admissivel a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante Tribunal de Justiça de Estado da Federação? Fundamente segundo a jurisprudência do STF.

Resposta Nº 002137 por MAF


Como regra, não é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça em controle abstrato de lei estadual/municipal diante da Constituição estadual. Isso porque o Tribunal de Justiça é o intérprete máximo da lei perante a Constituição estadual, enquanto o STF, perante a Constituição/1988.

Nada obstante, pode ocorrer situação em que o parâmetro estadual seja norma de observância obrigatória pelos Estados-membros. Nestas hipóteses, eventual lei estadual/municipal violadora da Constituição estadual, na verdade, viola a Constituição da República.

Logo, segundo a jurisprudência do STF, para evitar uma usurpação das competências deste tribunal pelo Tribunal de Justiça, surge a possibilidade da interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do tribunal estadual. Nessa hipótese, o STF dirá qual a interpretação da lei estadual/municipal em relação à Constituição/1988.

A decisão do STF a ser proferida produzirá os mesmos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade: erga omnes, ex tunc e vinculantes (a Suprema Corte também poderá modular os efeitos da decisão, conforme artigo 27 da Lei 9868/99), não sendo aplicada a regra contida no artigo 52, X da CR/88.

Correção Nº 001160 por SANCHITOS


Resposta das melhores que já vi acerca do tema, fundamentada de forma extremamente lógica e coerente, destacando que MAF tratou da usurpação das competências do STF e ainda somou o último parágrafo, onde menciona interessante peculiaridade desse tipo de RE (poucos livros comentam).

Enfim, resposta perfeita que ganharia nota máxima e ainda respeito do examinador.

PARABÉNS!
 

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