Discorra sobre as seguintes modalidades de erro sobre a ilicitude, abordando, inclusive, as consequências quando o erro for inescusável ou escusável: a) erro de proibição direto; b) erro mandamental; c) erro de proibição indireto.
No erro de proibição direto o agente se equivoca em relação ao conteúdo da norma proibitiva. Este engano pode decorrer da ignorância acerca da existência do tipo penal incriminador, pela não conhecimento completo do seu conteúdo, bem como pela falta de compreensão acerca do âmbito de incidência da norma.
Já no erro de proibição indireto, o agente entende que a conduta é considerada ilícito penal, mas acredita estar presente norma permissiva (existência de excludente da ilicitude ou imagina agir dentro dos limites da descriminante). Trata-se de descriminante putativa por erro de proibição.
O erro mandamental, por sua vez, incidente nos delitos omissivos. No caso, o erro recai sobre uma conduta imposta pelo ordenamento.
Não há consenso doutrinário acerca da natureza deste erro, pois primeira corrente entende que deve ser feita distinção entre elementos normativos do tipo (circunstâncias que se relacionam com a constituição do fato criminoso) e elementos normativos da ilicitude (apenas ressaltam a ilicitude que é característica de toda infração penal). Logo, no primeiro caso, o erro deve ser tratado como erro de tipo e, no segundo, como erro de proibição. Segunda corrente sustenta que sempre deverá ser tratado como erro de tipo.
De qualquer sorte, conforme artigo 21, caput do Código Penal, se o erro for vencível, o agente responderá pela infração penal com pena diminuída de um sexto a um terço, pois ele poderia ter tido consciência da ilicitude. Por outro lado, se o erro era invencível, diante da ausência da consciência da ilicitude, a culpabilidade estará excluída.
Muito clara, simples e bem redigida a resposta. Interessante o penúltimo parágrafo, embora esteja fora do requisitado pelo examinador, demonstra conhecimento aprofundado.
Penso que seria melhor ter separado a resposta conforme comando da questão, mas a resposta ficou tão bem concatenada que não haveria prejuízo. Teria nota máxima, muito bom!
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA