Em 15 de junho de 2013, no bar do Tonto, bairro Ventoinha, que se localiza entre os limites das comarcas X e Y, por meio de golpes com um taco de bilhar, PEDRO ZEBRA agride PAULO BISÃO, que morre dias depois no hospital por traumatismo craniano por instrumento contundente. O Ministério Público da comarca X, com base em inquérito policial, move ação penal contra PEDRO ZEBRA, narrando-se na denúncia crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §30, CP), tendo como ofendido PAULO BISÃO, sendo a inicial recebida. Alguns dias depois, a promotoria de comarca Y, após apurar a morte de PAULO BISÃO no bar do Tonto, em procedimento investigatório criminal, apresenta denúncia contra PEDRO ZEBRA, imputando-lhe conduta de homicídio simples (art. 121, "caput", CP), acusação que é recebida peio juízo. Pergunta-se: Se PEDRO, após ser citado quanto aos dois processos da comarca X e Y, sucessivamente, decide propor uma medida impugnativa, pergunta-se; a) qual medida cabível? b) qual juízo competente? c) qual prazo para intentá-la? d) acaso indeferido o requerimento de PEDRO, caberá qual medida de insurgência? Decline os fundamentos jurídicos de suas respostas.
Nos termos do artigo 70, §3º do Código de Processo Penal, quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Neste caso, verifica-se que a competência será da comarca X.
No caso, a tramitação das duas ações viola o princípio do ne bis in idem, devendo a segunda ser trancada. O instrumento a ser manejado por Pedro é a exceção de litispendência no juízo da comarca Y, na forma do artigo 110 do Código de Processo Penal.
Quanto ao prazo, por se tratar de norma de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo.
Por fim, sendo indeferido o requerimento de Pedro, a questão deverá ser arguida em preliminar de apelação, sem prejuízo do manejo do habeas corpus.
Muito concisa, clara e bem fundamentada. Também concordo com suas conclusões, ainda que eu acredite que o examinador quisesse o "no prazo da defesa" do art. 108, caput, CPP, sua posição do penúltimo parágrafo é perfeita. Apenas um retoque, a "qualquer tempo" antes da sentença, pois depois não mais caberia a exceção. Nesse sentido, trecho de N. Avena:
E se for detectada a duplicidade de ações penais após a prolatação de sentença no processo que produziu a litispendência, porém antes do trânsito em julgado? Neste caso, a mácula deve ser alegada em preliminar de recurso contra essa decisão e não mediante exceção. Lembre-se: exceção é questão incidental. Deve, portanto, incidir no processo, ou seja, surgir entre o marco inicial (denúncia ou queixa) e o marco final (sentença) do processo.
Parabéns!
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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