Conceitue, diferenciando, a prescrição da decadência e explique o sistema de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro.
Prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em razão da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei. Neste sentido, a prescrição se relaciona com direitos subjetivos (direito de exigir do devedor um certo bem da vida).
A decadência, por sua vez, é a perda de um direito potestativo (direito de influir, com mera declaração de vontade, na esfera jurídica de outrem) diante da inércia de seu titular, por certo período de tempo, fixado na lei ou com base na vontade das partes.
Com relação às diferenças, tem-se que a prescrição: (1) extingue a pretensão; (2) os prazos somente são estabelecidos em lei; (3) não corre contra determinadas pessoas; (4) existe previsão de casos de impedimento, suspensão ou interrupção; (5) por ser relacionadas com direitos subjetivos, atinge ações condenatórias; (6) tem prazo geral de 10 anos, na forma do artigo 205 do Código Civil; e (7) os prazos especiais (em anos) estão previstos, todos, no artigo 206 do Código Civil.
A decadência, por sua vez: (1) extingue o direito; (2) os prazos podem ser estabelecidos pela lei ou pela vontade das partes; (3) corre contra todas as pessoas, com exceção dos absolutamente incapazes; (4) como regra geral, não pode ser impedida, suspensa ou interrompida; (5) relaciona-se com direitos potestativos, atingindo ações constitutivas; (6) não há prazo geral decadencial, somente aquele para anular negócio jurídico previsto no artigo 179 do Código Civil; e (7) existem prazos especiais previstos em dias, meses e anos, previstos de forma esparsa no Código.
Muito interessante a resposta, estabeleceu conceitos gerais dos dois institutos e depois firmou uma lista extensa de características, o que deixaria o trabalho do examinador muito facilitado.
apenas alguns detalhes:
1: "(7) os prazos especiais (em anos) estão previstos, todos, no artigo 206 do Código Civil."
## pode haver outros prazos em normas especiais, como o clássico exemplo do prazo contra a Fazenda Pública (5 anos) e até mesmo os prazos contidos no Código Penal, afinal, também são prescricionais, embora relacionados especificamente à pretensão punitiva.
2: "(7) existem prazos especiais previstos em dias, meses e anos, previstos de forma esparsa no Código."
## os prazos "especiais" podem ser previstos em qualquer norma/convenção - 120 dias do MS, 2 anos da A. Rescisória, etc. Didier aponta interessante exemplo: o próprio prazo recursal do CPC, como um nítido direito potestativo sujeito ao prazo de 15 dias, o qual, veja que interessante, poderá ser interrompido (!!!) no caso de interposição dos embargos de declaração.
Em que pese esses pequenos detalhes, uma ótima resposta! Parabéns!
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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