A fim de proporcionar maior conforto a seus clientes, o dono de determinado restaurante realizou uma ampliação em seu estabelecimento, tendo a construção avançado sobre área pública, razão por que o órgão responsável pela fiscalização urbana da prefeitura autuou o comerciante, fixando prazo para que a situação fosse regularizada. Sob a alegação de que a área pública invadida estava abandonada e suja e de que ele havia realizado melhorias no espaço, o comerciante recusou-se a cumprir a determinação da prefeitura para que desfizesse a obra. Dada a recalcitrância do comerciante, os fiscais, com base no disposto no código municipal de edificações, demoliram a área irregular e multaram-no. O dono do restaurante, então, ajuizou ação judicial contra a prefeitura, sob a alegação de que o ato praticado pela prefeitura foi ilegal, dada a ausência de ação demolitória anterior, e causou-lhe danos materiais e morais.
Com base na situação hipotética acima apresentada, discorra sobre a legalidade dos atos praticados pela prefeitura, abordando os poderes administrativos e o atributo do ato administrativo.
Os atos praticados pelos fiscais são legais, pois a Adminstração pública tem o pode-dever de fiscalizar e cumprir as exigêmcias impostas pelas ordem jurídica aos seus agentes; Além de estarem se utilizando de seu poder de policia, in casu, frenando uma atividade ilegal, visando ajustá-los aos interesses da coletividades, e tendo em vista os atributos dos atos adimistrativos que são: Presunção de legitimidades, exigibilidade, imperatividade, auto executoriedade e imperatividade; certeira foi as ações dos fiscais em um primeiro momento agindo de forma cordial determinou a regularização da obra, não sendo cumprida desfez a obra construida irregularmente e ainda o mutou.
Olá Karine. A resposta da questão tinha que ser no sentido que você colocou mesmo, de que a Administração Pública teria agido de maneira regular, no exercício do ser poder de polícia. Segue um julgado acerca do tema.
http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310861145/apelacao-civel-apc-20140111218039
Peço só que você tome mais cuidado com a redação jurídica, separando a resposta por tópicos ou em mais parágrafos, pois facilita a leitura da sua resposta e a consequente correção.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA