José, interessado em comprar aparelho de telefonia celular, consulta o site ESCAMBOLIVRE.COM, onde descobre o produto que deseja, anunciado por terceiro. Adquire, então, o aparelho, através do referido site, pagando o respectivo preço, mais o frete, com cartão de crédito. Decorrido em muito o prazo previsto, o produto não é entregue. José, apesar de insistentes tentativas, não consegue nenhum contato com o vendedor através dos meios de comunicação fornecidos. Percebendo que foi vítima de fraude praticada pelo suposto vendedor, José ajuíza ação em face da empresa mantenedora do site ESCAMBOLIVRE.COM. A empresa, em sua contestação, argumenta que não pode ser responsabilizada civilmente, por ser mera intermediária do negócio. Observa que o site indica, claramente, em texto constante dos Termos e Condições Gerais de Uso do site, que a responsabilidade é exclusiva dos particulares que lá anunciam seus produtos.
Pergunta-se: A empresa mantenedora do site pode ser responsabilizada civilmente pelos danos sofridos por José? Responda fundamentadamente.
Prefacialmente, impõe-se destacar que se trata de típica relação de consumo, uma vez que José adquiriu o celular como destinatário final (caracterizando a figura de consumidor), ao passo que a empresa comercializava o produto adquirido (caracterizando a figura de fornecedor) nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A tese de que a empresa seria mera intermediária do negócio não se sustenta, diante da solidariedade imposta pelo artigo 7º, parágrafo único do Código, que dispõe que todos aqueles que intervêm na relação de consumo serão responsabilizados.
Por fim, quanto ao contido nos “Termos e Condições Gerais de Uso”, o artigo 51, I do Código determina que é nula de pleno direito as cláusulas que exonerem a responsabilidade do fornecedor, bem como o inciso III do mesmo dispositivo, as que transfiram responsabilidades a terceiros.
Diante do exposto, a empresa mantenedora do sítio eletrônico pode ser responsabilizada civilmente pelos danos sofridos por José.
Ficou boa a resposta, creio que atenderia ao que a banca desejava para esta questão. A prova do RJ são 25 questões para responder, o que demanda respostas mais curtas e objetivas.
Sugestão de direcionamento de resposta livro "Questões Discursivas Comentadas - Magistratura Estadual" da Juspodivm.
Nesta questão, o candidato deve mencionar que o caso envolve uma relação de consumo, como prescrevem os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Posteriormente, deve indicar que a cláusula de exclusão da responsabilidade da empresa mantenedora do site consiste em cláusula abusiva, com base no disposto no artigo 51, inciso IlI, do CDC. Por fim, deve concluir pela responsabilidade da empresa em razão da responsabilidade solidária que vige para os fornecedores na sistemática do CDC, uma decorrência do risco do negócio.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA