Discorra sobre: a) Princípio da Insignificância; b) Princípio da Fragmentariedade; c) Princípio da Intervenção Mínima; d) Princípio da Ofensividade.
O direito penal somente deve ser utilizado para a proteção dos bens de maior importância e necessidade para uma vida em sociedade. Para concretização desta assertiva, aplicam-se os princípios da intervenção mínima, da ofensividade/lesividade, da fragmentariedade e da insignificância.
O princípio da intervenção mínima é aquele que determina quais são os bens de maior relevo que merecem atenção do direito penal. Desta forma, o este ramo do direito deve ser acionado somente quando os demais não se mostrarem capazes de proteger estes bens.
Já o princípio da lesividade/ofensividade dispõe sobre quais condutas poderão ser incriminadas pela lei penal, especialmente no sentido de se evitar que o direito penal seja acionado quando um bem jurídico de terceira pessoa não seja efetivamente atacado. Segundo doutrina, referido princípio tem quatro funções: proibir a incriminação de atitude interna, proibir incriminação de conduta que não exceda a esfera do próprio autor, proibir a incriminação de estados/condições existenciais e proibir a incriminação de condutas que não afetem bens jurídicos.
Por sua vez, o princípio da fragmentariedade, corolário dos princípios acima, determina que os bens juridicamente relevantes passarão a constituir uma pequena parcela de bens que são protegidas pelo direito penal. Em outras palavras, o caráter fragmentário surge porque de todas as ações proibidas e de bens protegidos pelo direito, o direito penal somente tratará de pequena parte.
Por fim, o princípio da insignificância tem como objetivo auxiliar o jurista na análise do tipo penal, excluindo do âmbito da incidência da lei situações consideradas como de bagatela. Conforme jurisprudência do STF, para aplicação deste princípio é necessário a existência dos seguintes vetores: mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.
Guilherme, sempre tente responder na ordem pedida pela questão, pois facilita a correção (não só a minha, mas a do examinador, que terá mais facilidade de verificar se você abordou os pontos pedidos). Quanto à insignificância, além do que você mencionou, seria bom falar sobre o Roxin (não sei se havia alguma pontuação específica na prova quanto a isso). Creio que talvez tivesse um pouco de desconto de nota quanto aos itens b e c, por não ter abordado de forma tão aprofundada. Em relação ao princípio da ofensividade, outros colegas trouxeram a discussão acerca da possibilidade da punição por crimes de perigo abstrato, onde a posição dos Tribunais Superiores é no sentido que sua previsão é constitucional. Não sei se o espelho da prova do MP exigia essa abordagem, mas sempre que possível, é interessante enriquecer a resposta com alguns exemplos ou discussões atuais sobre o tema.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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