Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2009
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000286

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.


A partir dessa assertiva, responda fundamentadamente:


a) quais os parâmetros a serem considerados pelo juiz ao fixar alimentos?


b) quais as principais características dos alimentos avoengos?


c) na hipótese de alimentos devidos a menor, a obrigação cessa automaticamente quando ele alcança a maioridade civil?


d) em caso de alimentos fixados intuitu familiae, extinta a obrigação em relação a um dos beneficiários, haverá algum reflexo automático na verba alimentar devida?

Resposta Nº 000404 por IESUS RODRIGUES CABRAL


  1. Para a fixação de alimentos, o juiz deve considerar em primeiro lugar a obrigação legal da pessoa do alimentante, art. 1696, 1697 e 1702 todos do CC. Verificada a obrigação, deve ser analisado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme se extrai do art. 1695, CC.
  2. Os alimentos avoengos são aqueles pleiteados ao ascendente de grau mais remoto na falta dos ascendentes de 1º grau, art. 1698. Assim, os alimentos avoengos têm como características a supletividade (apenas ocorrem na ausência dos pais ou impossibilidade de prestação por eles), e a proporcionalidade, vale dizer, os obrigados concorrerão na proporção de seus recursos.
  3. Conforme súmula 358 do STJ, os alimentos não cessam automaticamente com a aquisição da maioridade do alimentando. Isso porque a simples aquisição de maioridade do menor não faz presumir a ausência de necessidade.
  4. No tocante aos alimentos intuitu familiae, ou seja, aqueles em que o alimentando é um clã familiar, envolvendo mais de uma pessoa, e sem que seja fixado individualmente a cota de cada alimentando, acaso extinta a obrigação em relação a um dos beneficiários, não haverá minoração automática do quantum a título de alimentos. Para haver a referida minoração, deve estar configurada a alteração da condição do alimentante ou da necessidade do alimentando remanescente, exigindo propositura de ação revisional de alimentos.

Correção Nº 001011 por Marco


Resposta de alto nível. Realmente excelente. Atendeu aos requisitos do enunciado de maneira didática e sucinta, sem olvidar dos fundamentos legais. Destarte, não vejo o que se reparar.

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