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Questão Discursiva
TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2006
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 007

Defina o principio da non reformatio in pejus, em sede recursal. É ele compatível com o § 3º do artigo 515 do CPC? Explique.

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2004
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 002

Quais os efeitos do acordo celebrado entre o empregador e o empregado perante a Comissão de Conciliação Prévia? Justificar.

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2004
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 001

Como deve ser enfocada a irrenunciabilidade das normas oriundas do Estado em face das pactuadas ou negociadas coletivamente?

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2006
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 009

Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho com morte do empregado ou do prestador de serviços. Possibilidades e fundamentos da reparação dos danos morais, estéticos e materiais, pretendida em ju ...

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2006
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2004
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 003

Determinado empregado foi admitido para trabalhar na Fazenda Itabira Ltda., em 01 de abril de 1994, como rurícola. Em 01 de abril de 2005 foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho ação proposta p ...

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2004
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 004

Discorrer sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho.

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2004
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 005

O constituinte reformador está sujeito à proibição contida no art. 5o., inciso XXXVI, da Constituição da República? Justificar.

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2004
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 006

Quais os efeitos da alteração da competência material de dado órgão da jurisdição estatal na execução instaurada? Justificar.

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TRT/03 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2004
Org.: TRT/03 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 008

A partir do conceito de ato ilícito, distinguir as categorias da antijuridicidade disciplinadas no Código Civil de 2002 quanto à estrutura, aos critérios de identificação e às sanções aplicáveis.

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