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Questão Discursiva
MP/RJ - VIII -Concurso para ingresso na Carreira do Ministério Público - 1988
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 017

Pode o funcionário público, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente, sem que estes tipos acumulados de sanções infrinjam a regra do "non bis in idem"? RESPOSTA OBJETIVAMENT ...

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OAB - XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2019
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 004

A autarquia municipal responsável pelo serviço de coleta de lixo envia a Marcos Silva, possuidor em vias de usucapir imóvel situado no Município X, carnê de cobrança da taxa de coleta de lixo pro ...

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MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Redação
Questão N°: 053

Redação. Tema: O Ministério Público e a divulgação dos atos dos inquéritos civis na imprensa.


A redação deverá abordar, em especial, os seguintes aspectos: 1. A liberdade de expressão dos membros d ...

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MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

No dia 29 de setembro de 1983, no interior de um bar localizado na Lapa, LUCIANO, já penalmente responsável, por contar, comprovadamente, 20 anos de idade, utilizando-se de instrumento contunden ...

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MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

CARLOS, funcionário público deste Estado, auxiliado por seu irmão SÉRGIO, vendedor autônomo, no dia 14 de janeiro de 1987, apropriou-se, em proveito de ambos, de determinada máquina de escrever ...

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MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 004

Concluída a instrução de inquérito judicial, instaurado para apurar crimes previstos no art. 188, incisos II e III, do Decreto-lei n° 7661, de 21.06.1945, o Representante do Ministério Público r ...

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MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

CARLOS foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Pronunciado foi mantido na prisão por ter maus antecedentes. Pergunta-se: Seria possível que CARLOS viesse a ser beneficiado pelo dispost ...

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MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 006

Apelando o réu, pode a sentença condenatória, declarada nula, servir de fator limitativo à nova decisão a ser proferida? (Resposta objetivamente fundamentada).

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MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 008

JOÃO, cessionário dos direitos hereditários de MARIA e PEDRO, únicos herdeiros do espólio de MANOEL, por instrumento público com todas as formalidades legais, levou-o ao Registro do Imóveis post ...

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TRT/23 - XXI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - 2015
Org.: TRT/23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Disciplina: Direitos Humanos
Questão N°: 001

Disserte acerca da natureza jurídica, força normativa e dimensões de direitos contidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

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