Questão

Questão Discursiva 05092

Municipal/PR - Curitiba - Procurador - 2019
Org.: Prefeitura Municipal de Macabu/RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005092

O Prefeito do Município de Conceição de Macabu/RJ, nas suas atribuições, pretende, de iniciativa, criar Lei extinguindo cargos na Administração Direta e autárquica do Município visando a diminuição dos gastos. Na mesma Lei, o prefeito, pretende criar Conselho de Contas Municipal, buscando melhor fiscalização do Município. Assim, antes de dar andamento na pretendida Lei, o Prefeito solicitou consulta à Procuradoria Municipal, com o intuito de verificar se há alguma improcedência legal na Lei por ser de sua iniciativa, no cargo de Prefeito, ou na temática abordada pela Lei, com as seguintes indagações referentes aos assuntos abordados:


a) Visto os esclarecimentos elencados pelo Prefeito, a Luz da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, há alguma inconstitucionalidade em suas pretensões, que serão estabelecidas pela Lei, e se há irregularidade legal por dispor, de iniciativa, das temáticas abordadas?


b) Com base na resposta do item anterior, a Lei pretendida pelo prefeito, será totalmente improcedente, totalmente procedente ou parcialmente procedente?

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