Questão

Questão Discursiva 04957

OAB - XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2019
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004957

A Constituição do Estado Alfa dispôs que os prefeitos municipais deveriam observar, em sua gestão, as diretrizes traçadas no plano anual estabelecido pelo Governador do Estado, que seriam executadas em conjunto com os secretários municipais, a serem nomeados após aprovação da respectiva Câmara Municipal. A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.


A) A vinculação dos prefeitos municipais ao plano anual do governo estadual é compatível com a Constituição da República?


B) A competência outorgada às Câmaras Municipais está em harmonia com a Constituição da República?


Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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